Dia

Agosto 30, 2020
Rafaela Ferreira Leal
No pretérito dia 24 de agosto, foi publicado em Diário da República a Lei n.º 66/2021, que veio modificar o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1...
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