Dia

Janeiro 19, 2021
Rafaela Ferreira Leal
No pretérito dia 09 de dezembro, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 102-B/2020, que procedeu à alteração do Código da Estrada e legislação complementar e emtrou em vigor a 8 de janeiro de 2021. Esta alteração têm o intuito de incrementar a segurança rodoviária e, consequentemente, pretende-se atingir uma diminuição da sinistralidade....
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