Dia

Março 28, 2021
Rafaela Ferreira Leal
No pretérito dia 17 de dezembro, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 22-A/2021,  tendo em vista a prorrogação dos prazos e o estabelecimento de medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia Covid-19. A evolução da situação epidemiológica tem ditado a necessidade quer de aprovação de novas medidas quer de introdução de...
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