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Abril 13, 2021
Vítor Martins
Condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívidas de contribuições e quotizações. Pela Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei N.º 75-B/2020), ficou aprovado, pelo seu artigo 420.º, um regime excecional que prevê a possibilidade de as contribuições devidas à segurança social, cujo prazo de pagamento voluntário...
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