Dia

Janeiro 19, 2022
Rafaela Ferreira Leal
No pretérito dia 10 de janeiro, foi publicado em Diário da República a Lei n.º 8/2022, que veio rever o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro e o Código do Notariado   A presente lei determina algumas alterações no Código Civil e passa a ter...
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