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Vítor Martins
16
Fev

Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

16 de Fevereiro, 2022,
Foi no dia 11 de Janeiro de 2022 aprovada e publicada no Diário da República a Lei n.º 9/2022, que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento. A presente Lei foi muito vasta nas alterações introduzidas nestas matérias, contudo é de realçar principalmente as introduzidas...
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Rafaela Ferreira Leal
19
Jan

Propriedade horizontal: nova declaração obrigatória

19 de Janeiro, 2022,
No pretérito dia 10 de janeiro, foi publicado em Diário da República a Lei n.º 8/2022, que veio rever o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro e o Código do Notariado   A presente lei determina algumas alterações no Código Civil e passa a ter...
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Maria Francisca Ribeiro
23
Nov

Regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

23 de Novembro, 2021,
A Lei n.º 12/2019 e a Lei n.º 13/2019, ambas de 12 de fevereiro, estabelecem medidas destinadas estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios e reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano de forma a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade A criação do procedimento de injunção...
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Vítor Martins
18
Set

Procede à criação de Programa “Certificado de Competências Digitais”

18 de Setembro, 2021,
Portaria n.º 179/2021 de 27 de agosto Procede à criação de Programa “Certificado de Competências Digitais”   Com uma sociedade cada vez mais desenvolvida a nível tecnológico o uso das novas tecnologias e meios digitais é uma realidade incontornável. Como forma de aproveitar todo o potencial destas novas tecnologias, verificou-se um crescente investimento a nível...
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Vítor Martins
05
Jul

Portaria n.º 138-B/2021

5 de Julho, 2021,
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional  Desde o surgimento da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus, o Governo vem adotando medidas de prevenção e contenção no que respeita à transmissão do SARS-CoV-2. Face à atual situação epidemiológica, e de acordo com a norma n.º...
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Rafaela Ferreira Leal
22
Jun

Alteração do regime de realização das perícias médico-legais.

22 de Junho, 2021,
No pretérito dia 16 de junho, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 53/2021, tendo em vista a alteração do regime de realização das perícias médico-legais e forenses. A realização de perícias médico-legais de forma urgente constitui um pressuposto necessário à investigação médico-legal em múltiplas situações, desde logo, afigura-se imprescindível para a colheita...
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Maria Francisca Ribeiro
15
Mai

Censos 2021: Proteção de dados pessoais

15 de Maio, 2021,
No passado dia 27 de abril, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ordenou ao INE a “suspensão do envio de dados pessoais do Censos 2021 para os EUA e para outros países terceiros sem um nível de proteção adequado” no prazo máximo de 12 horas. Segundo o INE, “o resultado desta ação não...
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Vítor Martins
13
Abr

Condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social

13 de Abril, 2021,
Condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívidas de contribuições e quotizações. Pela Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei N.º 75-B/2020), ficou aprovado, pelo seu artigo 420.º, um regime excecional que prevê a possibilidade de as contribuições devidas à segurança social, cujo prazo de pagamento voluntário...
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Rafaela Ferreira Leal
28
Mar

Medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia covid-19

28 de Março, 2021,
No pretérito dia 17 de dezembro, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 22-A/2021,  tendo em vista a prorrogação dos prazos e o estabelecimento de medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia Covid-19. A evolução da situação epidemiológica tem ditado a necessidade quer de aprovação de novas medidas quer de introdução de...
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Maria Francisca Ribeiro
14
Mar

Autovoucher

14 de Março, 2021,
Os conflitos geopolíticos e militares na Ucrânia vieram exponenciar, em larga medida, a escalada de preços da cotação das matérias-primas, em particular do petróleo e dos seus derivados, refletindo -se numa sucessiva revisão em alta dos preços dos combustíveis, num quadro de elevada incerteza, com consequente impacto social e económico para as economias europeias e,...
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