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Artigos Estagiários
Maria Francisca Ribeiro
15
Fev

Medidas excecionais e temporárias de resposta à COVID-19 no sector das Comunicações Eletrónicas

15 de Fevereiro, 2021,
Atendendo à situação de calamidade provocado pela COVID-19, não obstante a redução que se tem vindo a verificar quanto ao número de casos diários de contaminação, assim como a redução da transmissão, foi prorrogada a vigência do Decreto nº3-A/2021, de 14 de janeiro, até às 23:59h do dia 1 de março de 2021. Assim sendo,...
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Vítor Martins
02
Fev

Novo Decreto n.º 3-D/2021

2 de Fevereiro, 2021,
Novo Decreto n.º 3-D/2021 O Estado de emergência vigora em Portugal desde novembro de 2020, tendo sido a sua última renovação realizada no dia 13 de janeiro pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, onde se previa um período de confinamento de 15 dias. Contudo, face ao aumento significativo de casos sentido em Portugal,...
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Rafaela Ferreira Leal
19
Jan

Alterações ao Código da Estrada e Legislação Complementar

19 de Janeiro, 2021,
No pretérito dia 09 de dezembro, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 102-B/2020, que procedeu à alteração do Código da Estrada e legislação complementar e emtrou em vigor a 8 de janeiro de 2021. Esta alteração têm o intuito de incrementar a segurança rodoviária e, consequentemente, pretende-se atingir uma diminuição da sinistralidade....
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Vítor Martins
24
Nov

Gratuitidade da Frequência de Creche

24 de Novembro, 2020,
No pretérito dia 24 de Novembro de 2020, foram publicadas em Diário da República as condições especificas do princípio da gratuitidade da frequência de creches, aprovadas pela portaria n.º 271/2020. Tal portaria surge como uma medida de combate, por parte do governo, ao crescente envelhecimento da nossa população em contraposição com os baixos índices de...
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Rafaela Ferreira Leal
14
Set

Medida Incentivo ATIVAR.PT

14 de Setembro, 2020,
No pretérito dia 27 de Agosto, foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 207/2020, que regula a medida «Incentivo ATIVAR.PT- Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional», que consiste num apoio à contratação de desempregados (celebração de contratos de trabalho sem termo ou a termo, mas de duração inicial igual...
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Rafaela Ferreira Leal
30
Ago

Alteração do regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas.

30 de Agosto, 2020,
No pretérito dia 24 de agosto, foi publicado em Diário da República a Lei n.º 66/2021, que veio modificar o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1...
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Rafaela Ferreira Leal
04
Ago

Covid-19: Organizaçãoo Do Ano Letivo 2020/2021

4 de Agosto, 2020,
No pretérito dia 20 de julho, foi aprovada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde,...
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Rafaela Ferreira Leal
08
Jun

O montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais

8 de Junho, 2020,
No pretérito dia 04 de junho, foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 137/2020, que define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais ao abrigo do n.º 8 do artigo 12.º do Estatuto dos Administradores Judiciais, aprovado pela Lei n.º 22/2013. A circunstância de...
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Rafaela Ferreira Leal
27
Mai

A ocupação e utilização das praias em tempos da pandemia

27 de Maio, 2020,
No pretérito dia 25 de maio, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 24/2020, que regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020. Neste tempo incerto em que nos encontramos, é certo que, todos os dias nos...
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