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Maria Francisca Ribeiro
Maria Francisca Ribeiro
A Lei n.º 12/2019 e a Lei n.º 13/2019, ambas de 12 de fevereiro, estabelecem medidas destinadas estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios e reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano de forma a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade A criação do procedimento de injunção...
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Maria Francisca Ribeiro
No passado dia 27 de abril, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ordenou ao INE a “suspensão do envio de dados pessoais do Censos 2021 para os EUA e para outros países terceiros sem um nível de proteção adequado” no prazo máximo de 12 horas. Segundo o INE, “o resultado desta ação não...
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Maria Francisca Ribeiro
Os conflitos geopolíticos e militares na Ucrânia vieram exponenciar, em larga medida, a escalada de preços da cotação das matérias-primas, em particular do petróleo e dos seus derivados, refletindo -se numa sucessiva revisão em alta dos preços dos combustíveis, num quadro de elevada incerteza, com consequente impacto social e económico para as economias europeias e,...
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Maria Francisca Ribeiro
Atendendo à situação de calamidade provocado pela COVID-19, não obstante a redução que se tem vindo a verificar quanto ao número de casos diários de contaminação, assim como a redução da transmissão, foi prorrogada a vigência do Decreto nº3-A/2021, de 14 de janeiro, até às 23:59h do dia 1 de março de 2021. Assim sendo,...
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