Dia

Novembro 23, 2021
Maria Francisca Ribeiro
A Lei n.º 12/2019 e a Lei n.º 13/2019, ambas de 12 de fevereiro, estabelecem medidas destinadas estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios e reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano de forma a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade A criação do procedimento de injunção...
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