Notícas

Novidades
Vítor Martins

Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Foi no dia 11 de Janeiro de 2022 aprovada e publicada no Diário da República...
Rafaela Ferreira Leal

Propriedade horizontal: nova declaração obrigatória

No pretérito dia 10 de janeiro, foi publicado em Diário da República a Lei n.º...
Maria Francisca Ribeiro

Regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

A Lei n.º 12/2019 e a Lei n.º 13/2019, ambas de 12 de fevereiro, estabelecem...
Vítor Martins

Procede à criação de Programa “Certificado de Competências Digitais”

Portaria n.º 179/2021 de 27 de agosto Procede à criação de Programa “Certificado de Competências...
Vítor Martins

Portaria n.º 138-B/2021

Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de...
Rafaela Ferreira Leal

Alteração do regime de realização das perícias médico-legais.

No pretérito dia 16 de junho, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º...
Maria Francisca Ribeiro

Censos 2021: Proteção de dados pessoais

No passado dia 27 de abril, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ordenou...
Vítor Martins

Condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social

Condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívidas...
Rafaela Ferreira Leal

Medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia covid-19

No pretérito dia 17 de dezembro, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º...
Maria Francisca Ribeiro

Autovoucher

Os conflitos geopolíticos e militares na Ucrânia vieram exponenciar, em larga medida, a escalada de...
Maria Francisca Ribeiro

Medidas excecionais e temporárias de resposta à COVID-19 no sector das Comunicações Eletrónicas

Atendendo à situação de calamidade provocado pela COVID-19, não obstante a redução que se tem...
Vítor Martins

Novo Decreto n.º 3-D/2021

Novo Decreto n.º 3-D/2021 O Estado de emergência vigora em Portugal desde novembro de 2020,...
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