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Vitor Martins
Vítor Martins
Foi no dia 11 de Janeiro de 2022 aprovada e publicada no Diário da República a Lei n.º 9/2022, que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento. A presente Lei foi muito vasta nas alterações introduzidas nestas matérias, contudo é de realçar principalmente as introduzidas...
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Vítor Martins
Portaria n.º 179/2021 de 27 de agosto Procede à criação de Programa “Certificado de Competências Digitais”   Com uma sociedade cada vez mais desenvolvida a nível tecnológico o uso das novas tecnologias e meios digitais é uma realidade incontornável. Como forma de aproveitar todo o potencial destas novas tecnologias, verificou-se um crescente investimento a nível...
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Vítor Martins
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional  Desde o surgimento da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus, o Governo vem adotando medidas de prevenção e contenção no que respeita à transmissão do SARS-CoV-2. Face à atual situação epidemiológica, e de acordo com a norma n.º...
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Condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívidas de contribuições e quotizações. Pela Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei N.º 75-B/2020), ficou aprovado, pelo seu artigo 420.º, um regime excecional que prevê a possibilidade de as contribuições devidas à segurança social, cujo prazo de pagamento voluntário...
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Vítor Martins
Novo Decreto n.º 3-D/2021 O Estado de emergência vigora em Portugal desde novembro de 2020, tendo sido a sua última renovação realizada no dia 13 de janeiro pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, onde se previa um período de confinamento de 15 dias. Contudo, face ao aumento significativo de casos sentido em Portugal,...
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No pretérito dia 24 de Novembro de 2020, foram publicadas em Diário da República as condições especificas do princípio da gratuitidade da frequência de creches, aprovadas pela portaria n.º 271/2020. Tal portaria surge como uma medida de combate, por parte do governo, ao crescente envelhecimento da nossa população em contraposição com os baixos índices de...
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