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Vitor Martins
Vítor Martins
16
Fev

Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

16 de Fevereiro, 2022,
Foi no dia 11 de Janeiro de 2022 aprovada e publicada no Diário da República a Lei n.º 9/2022, que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento. A presente Lei foi muito vasta nas alterações introduzidas nestas matérias, contudo é de realçar principalmente as introduzidas...
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Vítor Martins
18
Set

Procede à criação de Programa “Certificado de Competências Digitais”

18 de Setembro, 2021,
Portaria n.º 179/2021 de 27 de agosto Procede à criação de Programa “Certificado de Competências Digitais”   Com uma sociedade cada vez mais desenvolvida a nível tecnológico o uso das novas tecnologias e meios digitais é uma realidade incontornável. Como forma de aproveitar todo o potencial destas novas tecnologias, verificou-se um crescente investimento a nível...
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Vítor Martins
05
Jul

Portaria n.º 138-B/2021

5 de Julho, 2021,
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional  Desde o surgimento da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus, o Governo vem adotando medidas de prevenção e contenção no que respeita à transmissão do SARS-CoV-2. Face à atual situação epidemiológica, e de acordo com a norma n.º...
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Vítor Martins
13
Abr

Condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social

13 de Abril, 2021,
Condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívidas de contribuições e quotizações. Pela Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei N.º 75-B/2020), ficou aprovado, pelo seu artigo 420.º, um regime excecional que prevê a possibilidade de as contribuições devidas à segurança social, cujo prazo de pagamento voluntário...
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Vítor Martins
02
Fev

Novo Decreto n.º 3-D/2021

2 de Fevereiro, 2021,
Novo Decreto n.º 3-D/2021 O Estado de emergência vigora em Portugal desde novembro de 2020, tendo sido a sua última renovação realizada no dia 13 de janeiro pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, onde se previa um período de confinamento de 15 dias. Contudo, face ao aumento significativo de casos sentido em Portugal,...
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Vítor Martins
24
Nov

Gratuitidade da Frequência de Creche

24 de Novembro, 2020,
No pretérito dia 24 de Novembro de 2020, foram publicadas em Diário da República as condições especificas do princípio da gratuitidade da frequência de creches, aprovadas pela portaria n.º 271/2020. Tal portaria surge como uma medida de combate, por parte do governo, ao crescente envelhecimento da nossa população em contraposição com os baixos índices de...
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