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Rafaela Ferreira Leal
Rafaela Ferreira Leal
19
Jan

Propriedade horizontal: nova declaração obrigatória

19 de Janeiro, 2022,
No pretérito dia 10 de janeiro, foi publicado em Diário da República a Lei n.º 8/2022, que veio rever o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro e o Código do Notariado   A presente lei determina algumas alterações no Código Civil e passa a ter...
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Rafaela Ferreira Leal
22
Jun

Alteração do regime de realização das perícias médico-legais.

22 de Junho, 2021,
No pretérito dia 16 de junho, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 53/2021, tendo em vista a alteração do regime de realização das perícias médico-legais e forenses. A realização de perícias médico-legais de forma urgente constitui um pressuposto necessário à investigação médico-legal em múltiplas situações, desde logo, afigura-se imprescindível para a colheita...
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Rafaela Ferreira Leal
28
Mar

Medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia covid-19

28 de Março, 2021,
No pretérito dia 17 de dezembro, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 22-A/2021,  tendo em vista a prorrogação dos prazos e o estabelecimento de medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia Covid-19. A evolução da situação epidemiológica tem ditado a necessidade quer de aprovação de novas medidas quer de introdução de...
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Rafaela Ferreira Leal
19
Jan

Alterações ao Código da Estrada e Legislação Complementar

19 de Janeiro, 2021,
No pretérito dia 09 de dezembro, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 102-B/2020, que procedeu à alteração do Código da Estrada e legislação complementar e emtrou em vigor a 8 de janeiro de 2021. Esta alteração têm o intuito de incrementar a segurança rodoviária e, consequentemente, pretende-se atingir uma diminuição da sinistralidade....
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Rafaela Ferreira Leal
14
Set

Medida Incentivo ATIVAR.PT

14 de Setembro, 2020,
No pretérito dia 27 de Agosto, foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 207/2020, que regula a medida «Incentivo ATIVAR.PT- Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional», que consiste num apoio à contratação de desempregados (celebração de contratos de trabalho sem termo ou a termo, mas de duração inicial igual...
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Rafaela Ferreira Leal
30
Ago

Alteração do regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas.

30 de Agosto, 2020,
No pretérito dia 24 de agosto, foi publicado em Diário da República a Lei n.º 66/2021, que veio modificar o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1...
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Rafaela Ferreira Leal
04
Ago

Covid-19: Organizaçãoo Do Ano Letivo 2020/2021

4 de Agosto, 2020,
No pretérito dia 20 de julho, foi aprovada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde,...
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Rafaela Ferreira Leal
08
Jun

O montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais

8 de Junho, 2020,
No pretérito dia 04 de junho, foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 137/2020, que define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais ao abrigo do n.º 8 do artigo 12.º do Estatuto dos Administradores Judiciais, aprovado pela Lei n.º 22/2013. A circunstância de...
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Rafaela Ferreira Leal
27
Mai

A ocupação e utilização das praias em tempos da pandemia

27 de Maio, 2020,
No pretérito dia 25 de maio, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 24/2020, que regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020. Neste tempo incerto em que nos encontramos, é certo que, todos os dias nos...
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